Férias Prémio

COMUNICADO ASSEMINAS 03/2019 – FÉRIAS PREMIO

Ação de Férias-prêmio convertidas em pecúnia.

Senhores (as) Associados (as).

Apesar do compromisso firmado pelos dirigentes da SEF e SEPLAG (COMUNICADO SEF/SEPLAG Nº 001/2017 de 08/08/2017), versando sobre o pagamento das férias-premio convertidas em espécie por ocasião da aposentadoria, até o presente momento a implementação da medida não se confirmou. O tempo transcorrido ultrapassa a razoabilidade, pois o Estado de Minas Gerais tem o prazo de até 05 anos para efetuar o pagamento voluntário destas, a contar da data da publicação do ato de aposentadoria.

Com o intuito de evitar a prescrição/decadência das férias prêmio o Departamento Jurídico estará propondo ações judiciais, por períodos.

As ações serão propostas semestralmente englobando os associados cujas conversões estejam prestes a completar os 5 (cinco) anos. Em maio de 2019, constarão do processo, aqueles associados cuja conversão em pecúnia ocorreu no segundo semestre de 2014; em outubro de 2019, para as conversões do primeiro semestre de 2015 e, assim sucessivamente.

Contudo, é importante ressaltar que aqueles que ainda não fizeram o requerimento administrativo à SRH/SEF pleiteando esse direito, o façam com a brevidade possível.

Para que possamos ajuizar as referidas ações torna-se necessário que seja requerido à SEF, administrativamente, o pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie no ato de sua aposentadoria e ainda não quitadas.

Documentação Necessária:

  1. Procuração autorizando a Asseminas a proposição da Ação Judicial;

  2. Cópia do CPF e RG;

  3. Comprovante de residência;

  4. Publicação do ato de aposentadoria;

  5. Publicação da conversão em pecúnia do saldo de férias-prêmio;

  6. Cópia do requerimento administrativo de férias-prêmio, acompanhado da resposta da SRH.

  7. Cópia dos 3 (três) últimos contracheques;

  8. Cópia do contracheque do mês anterior ao do pedido de afastamento para aposentadoria

  9. Histórico funcional

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Procuração

Requerimento

Atenciosamente,

Departamento Jurídico

Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais – ASSEMINAS.