Previdência Social

IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL – PEC 06/2019

No Seminário sobre a Reforma da Previdência, realizado no dia 06/06/2019, promovido pelo SINDIFISCO-MG, AFFEMG com a participação da ASSEMINAS, os palestrantes Maria Lucia Fatorelli, auditora da Receita Federal, coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã da Divida; Roberto de Carvalho Santos, Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG; Nazário Nicolau Maia G. de Faria, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário dos Servidores Públicos da OAB-MG, expuseram seus pontos de vista sobre a referida reforma.

Maria Lucia Fatorelli focou em mostrar que, a “origem do déficit não está na previdência, mas no Banco Central. Afirmou ainda, “que não é preciso acabar com a Previdência para resolver a crise e que a saída está na alteração da politica monetária do Banco Central, com medidas como parar de renumerar a sobra de caixa dos bancos”

Sobre a proposta de criação do sistema de capitalização, ressaltou: “a Previdência é sinônimo de segurança, não de risco. Trata de mera aplicação financeira individual, de alto risco, elevado custo de administração, sem garantia de qualquer benefício futuro, sem proteção social alguma, sem participação patronal ou governamental. E bom só para os bancos”.

Concluindo citou estudos da Organização Internacional do Trabalho-OIT, indicando que dos 30 países que aderiram a capitalização, 18 já se arrependeram e retornaram aos sistemas anteriores.

Roberto de Carvalho iniciou sua palestra tranquilizando os servidores que já preenchem os requisitos necessários para se aposentar, dizendo: “quem já completou os requisitos e está na ativa não precisa correr para se aposentar, isso porque seu beneficio será calculado segundo as regras validas até uma eventual aprovação da PEC 06, pois há previsão no artigo 5º da Constituição Federal, que se trata de cláusula pétrea”.

Sobre as afirmações correntes de que o “funcionalismo compõe uma casta de privilegiados”, foi enfático a dizer: “isto não é verdade”. Para ele, a reforma piora de forma geral as condições de aposentadorias dos servidores públicos sob a falsa justificativa de que se está combatendo privilégios. Lembrou que, a Previdência já foi alvo de inúmeras reformas nos últimos anos e os regimes próprios foram os mais alterados. “A sociedade precisa saber disso”. Citou como exemplo a EC 20 de 1988, que impôs uma contribuição ordinária para os servidores.

Alertou para o fato de aposentadoria voluntária por idade ser extinta através da PEC 06, “inclusive sem regra de transição” e, a perda do direito à integralidade pelo servidor publico que vier a adquirir doença incapacitante não relacionada ao trabalho, neste caso, o valor do beneficio estará condicionado ao tempo de contribuição.

Conclui dizendo: “estamos caminhando para um confisco da remuneração dos servidores públicos e a criação de regras de transição intangíveis, sem contar os prejuízos que advirão da capitalização para os futuros servidores”.

Nazário Faria, iniciou dizendo não ter dúvida de que a “bola da vez são os servidores públicos”. Para ele, a reforma é de todo ruim e, e entre outras consequências negativas da PEC 06, apontou como muito grave “a possibilidade de desconstitucionalização das regras, que violará o pacto entre os poderes e dar fim ao sistema de freios e contrapesos que possibilita que o Executivo corrija distorções oriundas de decisões do Legislativo e vice-versa”.

Finalmente alerta; “de nada adiantará lutarmos agora para inserir emendas ao projeto se a desconstitucionalização for aprovada. Todo o esforço será perdido”.