POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Introdução

A presente Política de Privacidade contém informações sobre os dados pessoais tratados pela ASSEMINAS, de forma automatizada ou não.
Seu objetivo é esclarecer aos titulares de dados pessoais acerca dos tipos de dados que são coletados e armazenados, os motivos da coleta e a forma de atualização, gerenciamento ou exclusão.

Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Esta norma poderá ser revisada em decorrência de eventual atualização normativa, e/ou em razão de adequação de políticas internas ou mesmo de nosso estatuto, razão pela qual recomendamos ao associado uma leitura periódica deste texto.

2. Princípios e Fundamentos

A ASSEMINAS compromete-se a cumprir as normas previstas em conformidade com os
seguintes princípios:

✓ Os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente.

✓ Os dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas elegítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

✓ Os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados.

✓ Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.

✓ Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

✓ Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

3. Direitos do titular dos dados

3.1. É conferido ao titular de dados pessoais tratados pela ASSEMINAS os seguintes direitos:

• É assegurado à titularidade dos dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade;
• O titular dos dados pessoais tem direito, a qualquer momento e mediante requisição formal e expressa, a obter informações em relação aos dados do titular tratados pelo controlador, a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados, anonimização (quando possível), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Legislação vigente;
• A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; em conformidade com a regulamentação da autoridade nacional;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto em situações em que legislações pertinentes resguardam a retenção dos dados, considerando prazos legais;
• A informação sobre compartilhamento de dados pessoais com entidades públicas e privadas;
• Informação sobre a possibilidade do não fornecimento do consentimento e as consequências desta negativa;
• A revogação do consentimento, a qualquer tempo.

3.2. Os requerimentos referidos neste item, serão atendidos sem custos para o titular, de
forma física ou eletrônica, nos prazos e nos termos previstos pela Autoridade Nacional
de Proteção de Dados.

3.3. As solicitações poderão ser realizadas em nosso site, na opção LGPD > “Exerça seus Direitos” que está disponível em nosso site institucional: https://www.asseminas.org.br/

3.4. A Associação ainda oferece as opções de exercer seus direitos por outros canais – poderá a ser feito por correio eletrônico, a ser enviado ao e-mail: gilberto@dratech.com.br, ou ainda por serviço de correio postal, ao seguinte endereço:

– ASSEMINAS
– Rua Aquiles Lobo 278/288/300, Floresta, Belo Horizonte – MG – CEP.: 30.150-160.

4. Informações Coletadas

O termo “dado pessoal” e “informação pessoal”, nesta ‘Política de Privacidade”, significa qualquer informação que seja relacionada a uma pessoa natural e que nos permita identificála, seja de forma direta ou quando em combinação com outras informações coletadas.
As categorias de dados pessoais passíveis de coleta pela Associação podem variar conforme a sua relação e interação conosco.

4.1. Hipóteses em que Dados Pessoais poderão ser coletados e utilizados:

• Para lhe conceder acesso às dependências da Associação ou da Colônia de Férias;
• Para execução de nossos deveres e obrigações em razão do contrato associativo;
• Para viabilizar nossa comunicação com você, por meio de algum dos nossos canais de atendimento;
• Para uso dos nossos serviços, ou em razão de registro em um serviço específico;
• Para enviar informações e mensagens relacionadas à Associação, incluindo detalhes sobre eventos sociais, festas, atividades e quaisquer atualizações;
• Para participação em eventos culturais, educacionais, de saúde ou comemorativos;
• Para viabilizar participação em processos seletivos da Associação, gerenciar o processo de recrutamento, avaliar adequação ao cargo, e decidir quem ocupará a vaga;
• Quando recebermos seus dados de fontes legítimas, e nos termos da lei aplicável;
• Informações de saúde – histórico médico, altura, peso, resultados de exames, histórico médico da família, informações genéticas, entre outras;
• Credenciais de conta – dados de autenticação e acesso, como login, senhas e outras informações de segurança em nossos canais;
• Imagens coletadas por câmeras de segurança (CFTV) – caso você visite ou participe de um evento nas dependências da Associação ou da nossa Colônia de Férias;
• Imagens (fotos e vídeos) coletadas em eventos e nas dependências da ASSEMINAS, caso você participe como associado ou espectador de um evento, festa ou atividades realizadas na Associação, suas imagens poderão ser captadas em fotos e/ou vídeos, as quais poderão ser utilizadas nos materiais de comunicação institucionais da ASSEMINAS, em nosso site e nas páginas de nossas mídias sociais.

4.2. Fundamento Jurídico para o Tratamento dos Dados Pessoais

Ao ingressar no quadro associativo o titular dos dados consente com a presente Política de Privacidade.

O titular tem o direito de retirar seu consentimento, a qualquer momento, desde que não incida em nenhuma hipótese autorizadora prevista na Legislação. A retirada do consentimento não compromete a licitude dos dados até então tratados e poderá ser feita pelo e-mail:

gilberto@dratech.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
– ASSEMINAS
– Rua Aquiles Lobo 278/288/300, Floresta, Belo Horizonte – MG – CEP.: 30.150-160.

O titular dos dados deverá fornecer apenas seus próprios dados pessoais, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros.
O consentimento de crianças e adolescentes (menores de 16 anos), deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do associado apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

• Ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (ASSEMINAS).
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o associado, a pedido do titular dos dados.
• Ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
• Monitoração por câmeras de segurança, para proteção da vida e da incolumidade física dos associados, seus dependentes, funcionários, prestadores de serviços e visitantes.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

• Assegurar adequada identificação, qualificação e autenticação de associados e convidados, bem como conceder acesso às dependências da ASSEMINAS;
• Garantir segurança e integridade, prevenindo fraudes e efetivo exercício de contrato, assegurando a execução de deveres e obrigações em razão de contrato celebrado entre o Associado e a ASSEMINAS;
• Facilitar nossa comunicação com o titular, como telefone, e-mail, whatsapp, mensagem de texto, formulários, entre outros canais de comunicação (on-line ou não), poderemos ainda informar sobre eventos socioculturais, festas, comemorações, pesquisas, assembleias, entre outras;
• Para uso necessário dos setores ou órgãos da Associação que necessitem de dados do Titular;
• Quando houver informações disponíveis de forma pública pelo próprio Titular;
• Quando seus dados forem recebidos de fontes legítimas e de acordo com a legislação brasileira.
• Quando o titular se associa e/ou firma contratos de qualquer natureza com a ASSEMINAS, ou possui interação ou relacionamento que necessite tratamento de dados;
• Quando realizada interações por meio de canais de comunicação e atendimento, seja por telefone, e-mail ou outros meios eletrônicos ou físicos;
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta ‘Política de Privacidade’ somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao associado, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Compartilhamento de Dados

A ASSEMINAS poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, desde que observadas
as bases legais estabelecidas pela LGPD, como:

• Parceiros Comerciais: Para a execução de contratos ou prestação de serviços que beneficiem o titular.
• Autoridades Governamentais: Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Outras Instituições: Nos casos de compartilhamento para fins legítimos, com a devida proteção e confidencialidade dos dados.

5. Do Tratamento dos Dados Pessoais

5.1. Do Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O Controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a ASSEMINAS – Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais – papel de Controlador.

5.2. Do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

O ‘Encarregado de Dados’, também conhecido como DPO é a pessoa que atua como canal de comunicação entre titulares, ANPD e nossa Associação.
Foi nomeado para ‘Encarregado de Dados’ desta Associação o Sr. Gilberto Bedeschi.
Contato: e-mail: gilberto@dratech.com.br.

6. Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais dos Associados

A ASSEMINAS compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas, custos de aplicação das medidas técnicas, natureza, âmbito, contextos, finalidades do tratamento e os riscos aos direitos e liberdades do titular dos dados.
Nossa Associação utiliza todos os meios a fim de garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma segura e confidencial, de maneira que toda interação eletrônica de dados entre nossa infraestrutura de tecnologia, o associado, prestadores de serviços e parceiros, ocorra de maneira totalmente protegida.

A ASSEMINAS se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do associado, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
Comprometemos ainda, a comunicar o titular, em prazo razoável, havendo alguma hipótese de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Por fim, a ASSEMINAS se compromete a tratar os dados pessoais do associado com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Uso de Cookies e Tecnologias Similares

Os Cookies são arquivos (normalmente pequenos) salvos no computador ou celular do usuário, que têm por finalidade fazer com que os websites consigam identificar as atividades prévias dos usuários.

A ASSEMINAS utiliza somente cookies da categoria ‘essenciais’, que são utilizados para funcionamento de determinadas funções do site – se não utilizados, a navegabilidade do usuário é comprometida.

8. Das alterações

A ASSEMINAS se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a presente norma, especialmente para adaptá-las às evoluções de tecnologias, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o associado demonstra sua concordância com as diretivas desta normativa. Havendo discordância, o titular deverá interromper, imediatamente, o processo em andamento e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento desta Associação, se assim o desejar.

9. Ficou Alguma Dúvida?

Havendo dúvidas acerca da nossa política de privacidade, ou quaisquer outros assuntos
relacionados ao tratamento de dados pessoais realizado pela ASSEMINAS, entre em contato
com o nosso Encarregado de dados (DPO), através do e-mail: gilberto@dratech.com.br.

FICHA TÉCNICA

Base Legal Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018)
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Classificação Elaboração Revisão Criação
Pública Encarregado de Dados 02/07/2025 – v1.0 02/07/2025 – v1.0